Caso isso não ocorra, a SMTT pode sofrer a intervenção judicial que será pedida pelo Ministério Público, como já adiantou a promotora de Justiça Litia Cavalcanti
Edivaldo tem de abrir edital para a contratação de empresas
A crise no Sistema de Transporte Coletivo de São Luís pode começar a ter sua resolução amanhã. Isso se a Prefeitura de São Luís, por meio da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes (SMTT), fizer sua parte e apresentar o edital de licitação para a contratação de empresas que vão prestar o serviço, conforme se comprometeu. Hoje o transporte público em São Luís é prestado por meio de um contrato precário, estabelecido entre os empresários e o poder municipal, contrariando, claramente, a Lei nº 12.587/2012, que institui a Política Nacional de Mobilidade Urbana e determina que a contratação dos serviços de transporte público coletivo seja precedida de licitação.
Promotora de Justiça Litia Cavalcanti pode pedir intervenção judicial na SMTT
Segundo a promotora de Justiça Lítia Cavalcanti, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa do Consumidor de São Luís, o procurador geral do Município, Marcos Braid, confirmou que o edital seria de conhecimento público no dia 20, ou seja, amanhã e, caso não seja lançado, a promotora já afirmou que vai acionar a Justiça para que seja feita uma intervenção, dentro da SMTT, e o processo possa ser levado adiante, sem a participação do poder municipal.
A licitação para o transporte público faz parte de uma série de ações propostas em um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), assinado em 2010, pela Secretaria de Transportes na administração do prefeito João Castelo. Na época, o Ministério Público (MP) entrou com uma ação contra a Prefeitura, cobrando melhorias no sistema, ação que não foi levada adiante por causa da promessa de melhorias.
Quando foi eleito, Edivaldo havia prometido melhorias no transporte público
Mas o prazo para cumprimento do TAC venceu várias vezes e foi alvo de aditivos. O último prazo expirou em 30 de julho e foi executado em decorrência de declarações do atual titular da SMTT, Canindé Barros, de que o processo licitatório só seria iniciado em 2015. Com o termo executado, o juiz da 4ª Vara da Fazenda Pública, Megbel Abdala Ferreira, acolheu a ação e a Prefeitura de São Luís foi obrigada a cumprir os termos com prazo até o fim de setembro.
Vencido o prazo do TAC, mais uma vez o edital não foi apresentado, e nenhuma das outras melhorias previstas. Ministério Público e Prefeitura conversaram novamente e a data de 20 de outubro foi estabelecida. Para Lítia Cavalcanti, os prazos já estão totalmente vencidos e agora não existe mais nenhuma condição de que sejam “esticados” novamente. “Então, agora, não havendo licitação, não havendo deflagração do edital, nós vamos ter de cumprir o que diz a lei. A gente queria que as coisas estivessem acontecendo, que tivesse havido cumprimento do acordo, tivesse funcionado, mas não funcionou”, ressaltou a promotora.
Intervenção – A intervenção dentro da Secretaria Municipal de Trânsito e Transportes de São Luís é, segundo Lítia Cavalcanti, uma medida extrema, mas uma alternativa possível e isso vai ocorrer, caso a pasta não apresente o edital amanhã. Nesse caso, é o juiz quem nomeia o interventor que vai conduzir todo o processo, desde o lançamento do edital, até a escolha das empresas e também vai garantir o cumprimento de todos os outros termos do TAC. “Essa é uma medida extrema, mas a gente não pode ficar só aguardando. Quando eles vieram aqui a proposta era de transformar o transporte coletivo, só que a gente tem de fazer alguma coisa. Nós não temos a caneta para realizar o ato de licitar, mas nós temos o poder de fiscalizar e de obrigar, por meio das medidas judiciais”, explicou.